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PROC. Nº TST-E-ED-ED-RR-10717/2002-900-03-00.7

PROC. Nº TST-E-ED-ED-RR-10717/2002-900-03-00.7

A C Ó R D Ã O
SDI-I
RMW/db
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366/TST. A indicação de ofensa a dispositivos de lei federal não propicia o conhecimento do recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Igualmente inviável o conhecimento do recurso por contrariedade à Súmula 126 do TST, na medida em que, consoante a jurisprudência recente desta Casa, sendo a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior a finalidade precípua dos embargos a esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, aspecto teleológico que não deve ser olvidado no exame do seu cabimento, não se pode admitir que o art. 894, II, da CLT autorize o conhecimento de recurso de embargos lastreado em contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, como é o caso do verbete invocado. De outra parte, o acórdão embargado amolda-se à diretriz consagrada na Súmula 366 do TST, de cujo teor se infere que os minutos residuais registrados nos cartões de ponto, assim considerados os excedentes de cinco, antes e/ou após a duração normal da jornada de trabalho, consideram-se tempo à disposição do empregador, independentemente das atividades realizadas pelo obreiro. Incide o óbice do art. 894, II, in fine, da CLT.
Recurso de embargos não-conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de revista nº TST-E-ED-ED-RR-10717/2002-900-03-00.7, em que é embargante TEKSID DO BRASIL LTDA. e embargado JANER CAMILO DO NASCIMENTO.

Em processo oriundo do TRT da 3ª Região, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante acórdão da lavra da Exma. Ministra Dora Maria da Costa, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante, em que discutido o cômputo, como extras, dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho (fls. 348-56). 
Opostos sucessivos embargos declaratórios pela reclamada, foram ambos rejeitados, com imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em relação ao segundo (fls. 370-53 e 385-94).
Inconformada, a ré interpõe o presente recurso de embargos (fls. 398-408).
Não há impugnação.
Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RI/TST).
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO
1.	PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos, considerados a representação regular (fl. 341), a tempestividade do recurso (fls. 395 e 398) e o preparo (fls. 293 e 294), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR
A Turma conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, por contrariedade à Súmula 366/TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença, que julgara procedente o pedido de pagamento, como extras, dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Eis o teor da decisão embargada, às fls. 349-52, in verbis:

“MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. 
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para, reformando a sentença, excluir da condenação o pagamento, como extra, dos minutos que antecedem e sucedem a marcação do ponto. Para tanto, consignou o seguinte fundamento: 
‘Em princípio, seriam devidos os minutos que antecedem e sucedem à marcação de ponto, pois o período é, presumivelmente, tempo destinado ao labor. Ocorre que a Reclamada, em sua defesa (conf. Subitem 2.4 - fls. 160), alegou que quando o empregado chegava com antecedência, ou saía após o horário normal de trabalho, não ficava cumprindo ou aguardando ordem ou efetivamente prestando serviços, utilizando-se desse período residual para trocar de roupa, tomar café, tomar banho ou em outra atividade de natureza privada. 
Ora, na esteira do entendimento consagrado na Súmula Regional nº 8, inaplicável o procedente Jurisprudencial nº 23 da SDI/TST, caso o empregador demonstre, por qualquer meio de prova, que o empregado não se encontra trabalhando ou à sua disposição. 
Como o Reclamante não compareceu à audiência para a qual estava intimado a depor, tendo-lhe sido aplicado a pena de confissão ficta, a Reclamada ficou dispensada de fazer prova, pois fato confessado, ainda que fictamente, dela independe. 
Assim, prevalente o fato de que nos minutos residuais que antecedem e sucedem à jornada regular o Reclamante não estava à disposição da empregadora, indevido se mostra o seu pagamento, como extras. 
Provejo.’ (fl. 312 - sem grifos no original). 
No julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, o Regional complementou: 
‘A eg. Turma nada mais fez do que aplicar à espécie dos autos o entendimento consubstanciado na Súmula 8 deste Regional, que tem o seguinte teor: 
Horas extras. Minutos. Cartões de Ponto. Orientação Jurisprudencial 23 da Seção de Dissídios Individuais do E. Tribunal Superior do Trabalho. Prova em Contrário pelo Empregador. Inaplicável é a Orientação Jurisprudencial 23, da Seção de dissídios Individuais do E. Tribunal Superior do Trabalho, quando o empregador demonstra, por qualquer meio de prova, que o empregado não se encontra trabalhando ou à sua disposição. 
E a súmula, que é adotada em julgamento tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, tem por fim exatamente a uniformização da jurisprudência no âmbito do mesmo, evitando-se, com isso, decisões díspares acerca de idêntica matéria (cf. CPC, art. 479)’ (fl. 320). 
Em suas razões de revista, o reclamante sustenta que o Regional afrontou os artigos 4º e 74, § 2º, da CLT, contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 desta Corte e divergiu do entendimento proferido por outros Tribunais trabalhistas. Transcreve arestos para o cotejo de teses. 
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho posiciona-se no sentido de que a troca de uniforme, o lanche e a higiene pessoal do empregado serão considerados tempo à disposição do empregador se o período exceder os cinco minutos na entrada e cinco na saída do trabalho, nos termos da orientação contida na Súmula nº 366 (ex-Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 desta Corte), que ora se reproduz: 
‘Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário de registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal’. 
Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: 
‘CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES PREPARATÓRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte, considera-se tempo à disposição do empregador todo aquele registrado a mais nos cartões de ponto, que ultrapasse 5 (cinco) minutos após o registro de entrada e antes do registro de saída, não importando que tenha sido gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche ou higiene pessoal. Inteligência que se extrai das Orientações Jurisprudenciais 23 e 326 da SBDI-1, convertidas na Súmula 366 do TST.’ (E-RR-363.529/1997, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 3/3/2006) 
‘No que concerne às horas extras em face do registro do ponto, a jurisprudência desta Corte, que estava consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI-1, não traz a distinção que pretende imprimir a reclamada, pois considera tempo à disposição todo aquele constante dos cartões de ponto que ultrapasse cinco minutos após o registro de entrada e antes do registro de saída, não importando que tenha sido gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche ou higiene pessoal, conforme se observava da Orientação Jurisprudencial 326 da SBDI-1 desta Corte, que dispunha que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador. Esse entendimento foi consubstanciado na Súmula 366 do TST (fruto da conversão das Orientações Jurisprudenciais 23 e 326 da SBDI-1 desta Corte)’ (E-RR-715.848/2000, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 11/4/2006) 
Nesse contexto, tendo o Regional decidido em desconformidade com o entendimento cristalizado na súmula supratranscrita, conheço do recurso de revista, nos moldes estabelecidos na alínea ‘a’ do artigo 896 da CLT. 
II - MÉRITO 
Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 366 deste Tribunal (ex-Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1), a conseqüência é o seu provimento. 
Dou provimento ao recurso para, reformando a decisão recorrida, restabelecer a sentença, pela qual se julgou procedente o pedido de pagamento, como extra, dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, nos termos da Súmula 366/TST.”

Opostos sucessivos embargos declaratórios pela reclamada, foram ambos rejeitados, com imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em relação ao segundo (fls. 370-53 e 385-94).
Nas razões dos embargos (fls. 398-408), a reclamada impugna o conhecimento da revista obreira, ao argumento de que esbarrava, aquele apelo, no óbice da Súmula 126/TST. Sustenta que a presunção relativa de que os minutos residuais configuram tempo à disposição do empregador, in casu, foi afastada pela confissão ficta do reclamante, registrada no acórdão regional, quanto à utilização do referido lapso temporal em seu próprio benefício. Agrega que a revista não poderia ter sido conhecida por contrariedade à Súmula 366/TST, porquanto não invocado tal verbete nas respectivas razões recursais. Refere que a aludida Súmula não é mera conversão da OJ 23 da SDI-I/TST. Alega que tais verbetes não renderiam ensejo ao conhecimento do recurso de revista, na medida em que não abarcam a hipótese fática delineada pelo Tribunal Regional. Indica ofensa aos arts. 4º e 896 da CLT e contrariedade à Súmula 126/TST. Colaciona julgados (fls. 399-408).
Nada colhe.
Nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, em vigor desde 24.9.2007, o conhecimento do recurso de embargos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho depende da demonstração de divergência entre Turmas ou destas com decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais do TST, condicionando-se, ainda, ao fato de não versar sobre matéria superada por súmula ou orientação jurisprudencial editada por esta Corte ou pelo Supremo Tribunal Federal. 
Nesse contexto, a acenada violação de dispositivos de lei federal não se mostra hábil a elevar o recurso ao conhecimento, uma vez que se trata de hipótese não prevista no aludido permissivo recursal.
Inviável, de outra parte, o conhecimento do apelo pela indicada contrariedade à Súmula 126 do TST, na medida em que, consoante a jurisprudência recente desta Casa, sendo a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior a finalidade precípua do recurso de embargos a esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, aspecto teleológico que não deve ser olvidado no exame do seu cabimento, não se pode admitir que o art. 894, II, da CLT autorize o conhecimento de recurso de embargos lastreado em contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, como é o caso do verbete invocado.
É que a contrariedade ensejadora do conhecimento dos embargos deve ser aferível a partir do confronto do acórdão embargado com súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte, hipótese via de regra incogitável quando se trata de verbete de índole processual, pois, nesse caso, a caracterização de contrariedade, ressalvada a hipótese de dissonância expressa e declarada na decisão embargada, vincula-se à análise de aspectos outros, tais como o exame dos termos do acórdão regional, para a averiguação da moldura fática revelada e das matérias abordadas pelo Tribunal a quo; o escrutínio de arestos transcritos no recurso de revista, para confirmação de eventual denúncia turmária de ausência de indicação de fonte de publicação; e o cotejo dos arestos transcritos no recurso de revista com os termos do acórdão regional, a fim de examinar a especificidade da divergência.
Em todas essas situações, em acréscimo à inviabilidade de se vislumbrar contrariedade a partir do mero confronto entre a decisão embargada e o verbete de natureza processual indicado, tenho que eventual admissão do conhecimento de recurso de embargos lastreado em contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de índole processual culminaria em retrocesso ao cenário vigente antes das alterações promovidas pela Lei 11.496/2007 e afronta às razões que ensejaram a referida modificação legislativa, pois, em suma, reconduziria a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ao papel de instância revisora dos julgados turmários, atribuição da qual foi afastada pelo aludido diploma, que aboliu o duplo exame de ofensas a preceitos de lei federal e constitucionais, conferindo ênfase à função uniformizadora de jurisprudência.
Aliás, nesse sentido destaco os seguintes precedentes desta SDI-I:
“EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 – (...) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TRANSAÇÃO - -VENDA DO CARIMBO- - IMPUGNAÇÃO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA 1. Conforme jurisprudência da SBDI-1, no regime instituído pela Lei nº 11.496/2007, não é possível conhecer de Embargos por contrariedade a súmula de natureza processual. 2. Com efeito, as Súmulas nos 126 e 297 desta Corte são inespecíficas, porque enunciam teses genéricas sobre a caracterização do prequestionamento e a impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede recursal extraordinária, não especificando os elementos fáticos necessários ao confronto, nos termos do item I da Súmula nº 296 deste Tribunal. As alegações são voltadas a eventual acerto da C. Turma na apreciação das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, não se compatibilizando com a exclusiva finalidade uniformizadora da C. SBDI-1, após o advento da Lei nº 11.496/2007. 3. Os arestos colacionados, não atendem ao disposto nas Súmulas nos 296 e 337 da SBDI-1. Embargos conhecidos parcialmente e desprovidos.” (destaquei. TST-E-ED-RR-60194/2002-900-09-00.7, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07.04.2009)

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS APÓS A NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE ÍNDOLE PROCESSUAL, RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 126, 296 E 297 DO TST. A função uniformizadora da SBDI-I apenas deve ser exercitada quando caracterizado o dissenso entre Turmas (ou destas com a SBDI), impondo-se, para tal fim, a demonstração da existência de decisões conflitantes e específicas - assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. Assim, com a finalidade de uniformizar a jurisprudência, não dá ensejo de reconhecimento de contrariedade as Súmulas nºs 126, 296 e 297, do TST, que determinam a verificação de questão processual que não encontra respaldo no requisito contido no art. 894 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.” (destaquei. TST-E-ED-RR-649/2003-011-08-00.1, Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 19.12.2008)

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE ÍNDOLE PROCESSUAL, RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. SÚMULA N.º 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Diante do escopo da nova lei que dispõe sobre o recurso de embargos, atribuindo-lhe função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, afigura-se inviável o conhecimento do recurso por contrariedade a súmulas e orientações jurisprudenciais que tratam de direito processual, sob a ótica das formalidades necessárias à veiculação do recurso de natureza extraordinária. A função uniformizadora da SBDI-I apenas deve ser exercitada quando caracterizado o dissenso entre Turmas (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de lei federal ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração da existência de decisões conflitantes e específicas - assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. 2. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram . Evidenciada a inespecificidade dos paradigmas colacionados para fins de caracterização do dissenso jurisprudencial, ante a ausência de identidade fática com a decisão embargada, tem plena aplicabilidade a jurisprudência sedimentada na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Embargos de que não se conhece.” (destaquei. TST-E-RR-757519/2001, SDI-I, Rel. Ministro Lelio Bentes Corrêa, DJ 12.12.2008).

De outra parte, não há como divergir da conclusão da Turma de origem, uma vez que, diversamente do que sugere a ré, o caso em tela se amolda perfeitamente à hipótese fixada na Súmula 366/TST — decorrente da conversão em verbete sumular das Orientações Jurisprudenciais 23 e 326 da SDI-I/TST —, de cujo teor se infere que os minutos residuais registrados nos cartões de ponto, assim considerados os excedentes de cinco, antes e/ou após a duração normal da jornada de trabalho, consideram-se tempo à disposição do empregador, independentemente das atividades desenvolvidas pelo obreiro. Eis o teor do aludido verbete:

“Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.”

A propósito da matéria, rememoro precedentes deste Colegiado, alusivos à mesma reclamada:

“EMBARGOS - ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS 1. A Súmula nº 126 desta Corte é inespecífica, porque enuncia tese genérica sobre a impossibilidade de reexame de fatos e provas, não especificando os elementos fáticos necessários ao confronto, nos termos do item I da Súmula nº 296 desta Corte. A alegação é voltada a eventual acerto da C. Turma na apreciação das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, não se compatibilizando com a exclusiva finalidade uniformizadora da C. SBDI-1, após o advento da Lei nº 11.496/2007. De qualquer sorte, o enquadramento jurídico dos fatos consignados no acórdão regional, que registrara a existência de minutos residuais nos controles de ponto, não implica revisão de elementos fático-probatórios. 2. O tempo gasto pelo empregado, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do de saída, considera-se à disposição do empregador, independentemente das atividades realizadas. 3. Correta a aplicação da Súmula nº 366 do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1. Óbice da parte final do inciso II do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos.” (destaquei, TST-E-ED-RR-781/2002-026-03-00.9, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28.8.2009)

“RECURSO DE EMBARGOS. LEI 11.496/2007. (...) HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte em relação às horas extras em face do registro de ponto, consubstanciada na Súmula 366 do TST, que decorreu da conversão das Orientações Jurisprudenciais 23 e 326 da SBDI-1, não traz a distinção a que pretende imprimir a reclamada, pois considera tempo à disposição todo aquele constante dos cartões de ponto após o registro de entrada e antes do registro de saída, se excederem de cinco minutos, bem como considera que o tempo gasto para as chamadas atividades preparatórias, tais como troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador. HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Esta Subseção tem reiteradamente decidido pela observância da jornada noturna reduzida na hipótese de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento.” (destaquei, TST-E-ED-RR-56026/2002-900-03-00.0 Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 12.6.2009)

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 28/09/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS EXCEDENTES. SÚMULA N° 366. 1. A pretensão recursal da TEKSID em se eximir da condenação ao pagamento de horas extraordinárias, ao argumento de que os minutos residuais eram gastos pela parte obreira com assuntos de interesse pessoal, esbarra na diretriz perfilhada na Súmula n° 366. A respeito da questão, o TST já firmou posicionamento no sentido de considerar como período à disposição do empregador o tempo gasto pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme, lanche e higiene pessoal), dentro das dependências da Empresa. Precedentes da SBDI-1. 2. Recurso de Embargos de que não se conhece.” (TST-E-ED-RR-804395/2001.0, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17.10.2008)

É de ressaltar, ainda, que o entendimento sedimentado na ex-OJ 23 da SDI-I/TST já consagrava a tolerância máxima de até cinco minutos por registro, na entrada e na saída do labor, sob pena de cômputo, como extra, de todo o lapso excedente da jornada normal. Nessa senda, expressamente invocado tal verbete nas razões da revista obreira (fls. 323-31), não merece censura o conhecimento daquele apelo por contrariedade à Súmula 366/TST, fruto da conversão da aludida OJ.
Já desempenhada, pois, a função uniformizadora endereçada a esta Corte, nos moldes do verbete sumular transcrito, com a qual se harmoniza plenamente a decisão embargada, mostra-se inviável a demonstração de divergência jurisprudencial sobre o tema, incidindo à espécie o óbice contido no art. 894, II, in fine, da CLT.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 17 de setembro de 2009.

ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA
Ministra Relatora

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